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Qué (quién) es lei define - definición

LEI QUE EMANA DO PODER EXECUTIVO

Decreto-Lei; Decreto lei

Lei científica

Lei física; Lei (ciências); Lei (ciência); Leis da natureza

Lei, no sentido científico, é uma regra com base em algum fenômeno que ocorra com regularidade observada. É uma generalização que vai além das nossas observações limitadas, que, sendo exaustivamente confrontada, testada e validada frente a um amplo e diverso conjunto de fatos, dá-lhes sempre sentido cronológico, lógico e causal, podendo fazer previsões testáveis para o futuro, e por tal recebe um título "honorífico" que a destaca entre as demais, o título de lei.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_científica

decreto-lei

sm Decreto, com força de lei, que num período ditatorial é promulgado pelo chefe de Estado, que concentra em suas mãos as atribuições do Poder Legislativo.

Decreto-lei

Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, mas pode ser previsto nos sistemas legislativos de alguns países. Os decretos-leis podem aplicar-se à ordem económica, fiscal, social, territorial e de segurança, com legitimidade efetiva de uma norma administrativa e poder de lei desde a sua edição, sanção e publicação no diário ou jornal oficial.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Decreto-lei

Wikipedia

Decreto-lei

Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, mas pode ser previsto nos sistemas legislativos de alguns países. Os decretos-leis podem aplicar-se à ordem económica, fiscal, social, territorial e de segurança, com legitimidade efetiva de uma norma administrativa e poder de lei desde a sua edição, sanção e publicação no diário ou jornal oficial.

O decreto-lei existe em Portugal e noutros países e territórios com sistemas constitucionais e jurídicos inspirados nos portugueses. Aliás, os decretos-lei constituem a maioria das leis ordinárias publicadas em Portugal. No Brasil, o decreto-lei deixou de ser previsto pela chegada da Constituição de 1988.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Decreto-lei